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Leis Ordinárias

Exibição
Ordenar por:

Autoriza a Prefeitura Municiipal a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais

Autoriza o Executivo a celebrar convênios com as Entidades Assistenciais do
Município.

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão na Câmara Municipal de
Ituverava e dá outras providências

Dispõe sobre a elevação da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal
e dá' outras providências

Dispõe sobre a elevação da remuneração dos servidores públicos municipais e dá
outras providências