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Leis Complementares

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dispõe sobre as regras de implantação do
Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS - no Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Ituverava e dá
outras providencias.

dispõe sobre as regras de implantação do
Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS - no Município
de Ituverava e dá outras providencias

regulamenta os dispositivos da Lei Complementar
Nacional n.° 157/2016, junto ao Código Tributário Municipal, em especial, as
disposições sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Lei
Municipal n°2.276 de 02 de dezembro de 1983